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Analysis

Prazo de seis meses para queixa o aviso de um advogado criminal em Braga

Prazo de seis meses para queixa: o aviso de um advogado criminal em Braga Há um número que qualquer advogado criminal repete com frequência: seis meses. É o prazo para apresentar queixa nos crimes semipúblicos e particulares, contado a partir da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e dos seus autores. Passado esse período, o direito de queixa extingue-se e o processo pode simplesmente não avançar, por muito fundamentada que seja a razão da vítima. O problema

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